Projetos de lei

Substitutivo geral ao Projeto delei constante da Proposição nº005.00115.2024, que “Altera aLei nº 10.906 de 18 dedezembro de 2003 que “Dispõesobre a promoção e realizaçãode

Estabelece diretrizes para criaçãodo Programa Municipal dasEscolas Civico Militares e dáoutras providencias. Art. 1º Ficam instituídas as diretrizes para criação do Programa Municipal das Escolas

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Institui o Programa Municipal de Enfrentamento e Prevenção à Violência Doméstica, Familiar, Sexual e de Gênero contra a Mulher nas escolas da Rede Municipal de

Dispõe sobre a Política Municipal de Curitiba de Proteção e Atenção Integral aos Órfãos e Órfãs de Feminicídio e estabelece diretrizes para a prioridade no

Estabelece diretrizes para criação doPrograma Municipal de ReconstruçãoDentária para Mulheres Vítimas deViolência Doméstica e dá outrasprovidências. Art. 1º Fica instituído as diretrizes para criação do

Institui, no Calendário Oficial doMunicípio, o Dia de Combate àPerseguição Judicial Política, aser comemorado anualmente, nodia 28 de março. Art. 1º Fica instituído, no calendário

Dispõe sobre a aplicação desanções administrativas àspessoas que explorarem criançasem práticas de mendicância,comércio ambulante irregular ouqualquer atividade quecomprometa seu bem-estar edesenvolvimento, e dá outrasprovidências. Art.

Dispõe sobre a prioridade noatendimento de policiais, guardasmunicipais e vigilantes em todosos estabelecimentos de saúde,incluindo unidades de saúde,hospitais e demais serviços deatendimento médico, e dá