Projetos de lei

< PROJETO DE LEI Nº 005.00139.2025 > Dispõe sobre a vedação deexecução de músicas evideoclipes com letras ecoreografias que façam apologiaao crime, ao uso de

< PROJETO DE LEI Nº 005.00075.2025 > Dispõe sobre a implantação deespaços de apoio aostrabalhadores de aplicativos deentrega no município de Curitibae dá outras providências.

< PROJETO DE LEI Nº 005.00062.2025 > Dispõe sobre a Isenção doEstacionamento Regulamentado(EstaR) para Motofretistas. Art. 1º Ficam isentos do pagamento do Estacionamento Regulamentado (ESTAR)

< PROJETO DE LEI Nº 005.00044.2025 > Dispõe sobre a criação de faixaspreferenciais e bolsõesdestinados à circulação demotocicletas e similares noMunicípio de Curitiba, e dáoutras

< PROJETO DE LEI Nº 002.00009.2025 > Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 40, de 18 de dezembro de 2001, que “DISPÕE SOBRE OS TRIBUTOS