PROIBIÇÃO DE COMÉRCIO DE COBRE QUEIMADO OU DESCASCADO
< PROJETO DE LEI Nº 005.00217.2026 > Dispõe sobre a proibição da compra, venda,recebimento, estoque e comercialização decobre queimado ou descascado porestabelecimentos de reciclagem, ferro-velho,sucatas e congêneres no Município de Curitiba. Art. 1º Fica proibida, no âmbito do Município de Curitiba, a compra, venda, recebimento, estoque, transporte, armazenagem ou qualquer forma de comercialização de cobre […]
REQUERIMENTO DE PEDIDO DE INFORMAÇÕES Nº 062.00850.2026
Solicita informações sobre a realizaçãodo Teste de Aptidão Física (TAF) aplicadoaos candidatos da Guarda Municipal deCuritiba sob responsabilidade da banca AOCP. Requer à Mesa, na forma regimental, seja encaminhado expediente a Secretaria Municipal de Defesa Social e Trânsito, solicitando as seguintes informações: 1 – Condições de execução do TAF: a) Qual foi a avaliação prévia […]
PRESERVAÇÃO DE HIGIENE URBANA
Dispõe sobre medidas de preservaçãoda higiene urbana e utilização adequadados espaços públicos no âmbitodo Município de Curitiba. Art. 1º Esta Lei estabelece normas de preservação da higiene urbana, salubridade pública e adequada utilização dos espaços públicos no âmbito do Município de Curitiba. Art. 2º Constitui infração administrativa a prática de urinar ou defecar em vias, […]
EXAME DE ALCOOLEMIA EM VÍTIMAS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO
Dispõe sobre a realização de examede alcoolemia em vítimas de acidentesde trânsito que apresentem sinais deembriaguez, atendidas na rede públicamunicipal de saúde de Curitiba. Art. 1º Fica instituída, no âmbito da rede pública municipal de saúde de Curitiba, a obrigatoriedade de realização de exame de alcoolemia em vítimas de acidentes de trânsito que, no momento […]
SEM APOLOGIA IDEOLÓGICA NAS ESCOLAS
< PROJETO DE LEI Nº 005.00214.2026 > Estabelece diretrizes para vedaçãoda utilização de símbolos político-ideológicosno espaço pedagógico de sala de aulada Rede Pública Municipal de Ensino de Curitiba. Art. 1º Esta Lei estabelece diretrizes gerais voltadas à preservação da neutralidade político-ideológica no espaço pedagógico da sala de aula da Rede Pública Municipal de Ensino de […]
PRIMEIROS SOCORROS NO ENSINO MUNICIPAL
< PROJETO DE LEI Nº 005.00213.2026 > Institui diretrizes para capacitação emprimeiros socorros, prevenção de acidentese resposta a situações de emergência nasunidades de ensino da Rede Municipal deCuritiba, incluindo noções básicas destinadas aosalunos dos últimos anos do ensino fundamental. Art. 1º Ficam instituídas diretrizes para capacitação em primeiros socorros, prevenção de acidentes e resposta a […]
CAPACITAÇÃO PARA MOTOFRETISTAS VÍTIMAS DE ACIDENTES DE TRÂNSITO
< PROJETO DE LEI Nº 005.00211.2026 > Dispõe sobre a instituição de diretrizde prioridade de acesso a cursosprofissionalizantes, no âmbito doMunicípio de Curitiba, aos motofretistasque, em razão de acidente de trânsito,ficaram impossibilitados de exercer a atividade. Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Curitiba, a diretriz de priorização em programas de formação profissional […]
ADVERTÊNCIAS NAS BEBIDAS SOBRE SÍNDROME ALCOÓLICA FETAL
< PROJETO DE LEI Nº 005.00210.2026 > Dispõe sobre a afixação de placascom advertência sobre os riscos daSíndrome Alcoólica Fetal (SAF) noslocais de venda e consumo de bebidasalcoólicas no Município de Curitiba Art. 1º Fica obrigatória, nos estabelecimentos que comercializem ou disponibilizem bebidas alcoólicas no Município de Curitiba, a afixação de placas ou cartazes contendo […]
REQUERIMENTO À PREFEITURA Nº 044.18038.2026
Solicita estudos e providências paraa melhoria e ampliação das condiçõesde estacionamento e operação nas vagasde carga e descarga destinadas a motoristasentregadores no Centro, especialmente nasimediações da Rua Pedro Ivo, nº 825;Rua Barão do Rio Branco, nº 222; eRua Voluntários da Pátria, nº 251. Requer à Mesa, na forma regimental, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo […]
REQUERIMENTO À PREFEITURA Nº 044.17845.2026
Solicita reforço na frota de ônibus da linha 641 –Luiz Nichele nos horários de pico, especialmentepróximo ao ponto localizado na Rua VereadorAngelo Burbello, nº 1640, no bairro Umbará, emrazão da alta demanda de passageirose tempo excessivo de espera. Requer à Mesa, na forma regimental, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando reforço […]