
CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE APOIO PSICOLÓGICO E JURÍDICO A VÍTIMAS DE INTOLERÂNCIA RELIGIOSA
< PROJETO DE LEI Nº 005.00400.2025 > Estabelece diretrizes para criaçãodo Programa de ApoioPsicológico e Jurídico às Vítimasde Intolerância Religiosa e dáoutras providências. Art. 1º




