
TORNAR O DIA 28 DE MARÇO O DIA DO COMBATE À PERSEGUIÇÃO JUDICIAL POLÍTICA
< PROJETO DE LEI Nº 005.00295.2025 > Institui, no Calendário Oficial do Município,o Dia de Combate à Perseguição Judicial Política,a ser comemorado anualmente, no dia 28 de março. Art. 1º Fica instituído, no calendário oficial




